CPC de 2015: majoração dos honorários advocatícios no julgamento do recurso

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC DE 2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JULGAMENTO DO RECURSO. § 11 DO ART. 85 DO CPC. A ausência de manifestação sobre a majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, configura omissão que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração para, conferindo-lhes efeito modificativo, majorar os honorários levando em conta o trabalho adicional realizado pelo advogado do recorrido vencedor na ação. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários, de 10% para 15%, calculados sobre o valor da causa.