Honorários sucumbenciais na improcedência do incidente

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu de agravo para dar provimento a recurso especial da parte adversa, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do recurso.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a fixação de honorários sucumbenciais nas hipóteses de improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com a não inclusão do sócio ou da empresa no polo passivo, mesmo quando o incidente é extinto por perda superveniente do objeto decorrente de acordo.

III. Razões de decidir

3. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente não inclusão do sócio ou da empresa no polo passivo, enseja a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo.

IV. Dispositivo

4. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.