TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0000412-55.2023.5.23.0002
Cerceamento de defesa: participação nos lucros e resultados
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Cerceamento de defesa
- Participação nos lucros e resultados
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 122.381,51), no importe de R$ 1.223,81 ¿ mil duzentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 9 de março de 2026.. BRENO MEDEIROS Ministro Relator