STJAgRg no AREsp 2.404.972
Concussão: absolvição e desclassificação
Relator(a): Rogerio Schietti Cruz
- Direito Penal
- Concussão
- Absolvição e desclassificação
- Perda de cargo público
- Fundamentação concreta
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PERDA DE CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A análise da pretensão defensiva, seja da absolvição por insuficiência da prova, seja da desclassificação para conduta prevista no art. 319 do CPM, implicaria incursão vertical no acervo fático-probatório dos autos, procedimento não permitido, em recurso especial, segundo o disposto na Súmula n. 7 do STJ.
2. Os pleitos absolutórios e desclassificatório já foram examinados no julgamento do HC n. 868.611/RJ e rejeitados, o que caracteriza indevida reiteração de pedido.
3. O acórdão explicitou que a concussão praticada pelo agravante, com vistas a auferir benefício econômico, seria incompatível com o cargo ocupado, circunstância que justifica concretamente a perda do cargo público. Incide, nesse ponto, o óbice da Súmula n. 83 do STJ.
4. Os julgados invocados pela defesa, nas razões do regimental, não infirmam a posição adotada, pois convergem ao entendimento da necessidade de fundamentação concreta para a sanção da perda do cargo público.
5. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.