Salário / Diferença Salarial: gratificação por Tempo de Serviço

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL  OMISSÃO  TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA  PROVIMENTO. Havendo nítida omissão no acórdão regional quanto ao tema versado na preliminar de negativa de prestação jurisdicional veiculada no recurso de revista patronal, mesmo com o pedido de esclarecimento formulado em embargos de declaração, verifica-se possível violação do art. 93, IX, da CF, nos termos em que interpretado pelo STF no precedente vinculante do AI 791.292-QO/PE , de modo que dá-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista quanto à referida prefacial, reconhecida a transcendência política da causa. Agravo de instrumento provido, no tópico . II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL  OMISSÃO  JUSTIÇA GRATUITA  REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 40% DO TETO DO INSS  TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA  PROVIMENTO. 1. Há transcendência política de uma causa, nos termos do inciso II do art. 896-A da CLT, quando identificado atrito da decisão recorrida com jurisprudência pacificada do TST ou do STF. 2. O Supremo já pacificou entendimento, em precedente vinculante de repercussão geral (AI 791.292-QO/PE), de relatoria do Min. Gilmar Mendes, acerca da necessidade de fundamentação das decisões judiciais, como cânone do Estado Democrático de Direito, conferindo às partes no processo o direito a que sejam externadas todas as etapas do raciocínio jurídico que implicaram a conclusão do julgado. 3. No caso, embora instado a se manifestar por meio de embargos declaratórios, o Regional nada explicitou quanto aos documentos anexados à defesa, os quais atestam que o Reclamante estaria com contrato de trabalho ativo e percebendo remuneração bem superior a 40% do teto dos benefícios previdenciários. 4. Tal decisão atrita, portanto, com o precedente AI 791.292-QO/PE, de forma que a persistência de omissão, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, configura efetivo prejuízo ao prequestionamento, com a consequente nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, o que justifica a determinação de retorno dos autos ao Regional para exame das razões contidas nos embargos de declaração da Reclamada e esclarecimento dos pontos ressaltados na presente decisão. Recurso de revista patronal provido, no particular. III) TEMAS REMANESCENTES DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO PATRONAL E OBREIRO  ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Uma vez provido o recurso de revista da Reclamada quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e a consequente determinação de retorno dos autos ao TRT de origem, fica prejudicada a análise dos temas remanescentes constantes dos agravos de instrumento da Reclamada e do Reclamante. Agravos de instrumento do Reclamante e da Reclamada prejudicados quanto aos temas remanescentes.