Responsabilidade subsidiária: ente público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, em que pese a alegação da parte embargante de que " ambas integravam a Administração Pública à época da contratação discutida nos autos", a temática não foi objeto de insurgência e, por consectário lógico, não foi submetida à apreciação desta instância extraordinária. Não há que se falar em omissão diante da ausência de tese recursal. Vê-se, pois, que a questão foi analisada de forma clara, expressa e coerente, bem como nos exatos limites da pretensão recursal. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.