Execução de alimentos: expropriação de bens

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXPROPRIAÇÃO DE BENS. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. PRECLUSÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF.

1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em demanda de execução de alimentos pelo rito da expropriação de bens, na qual houve homologação de planilha de atualização da avaliação do imóvel penhorado e deferimento de adjudicação com base no art. 876 do Código de Processo Civil.

2. A preclusão temporal e consumativa incide inclusive sobre matérias de ordem pública quando a parte, devidamente intimada, deixa de se manifestar na oportunidade própria; no caso, a inércia do executado quanto à atualização da avaliação do imóvel impede a rediscussão do valor e a invocação de preço vil para contornar a própria desídia processual.

3. A aferição de eventual valorização extraordinária do imóvel e de inadequação da mera atualização monetária reclama o revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme enunciado da Súmula 7/STJ.

4. As razões do recurso especial revelam deficiência técnica ao invocar normas específicas da arrematação em hasta pública para impugnar ato de adjudicação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF por imprecisão conceitual e falta de indicação adequada de violação direta de dispositivo legal pertinente.

5. O dissídio jurisprudencial não se demonstra pela mera juntada de inteiro teor de acórdãos e comparação de teses abstratas; exige-se similitude fática entre os casos, ausente na espécie, pois os paradigmas tratam genericamente de nova avaliação por decurso de tempo, enquanto o caso concreto apresenta a particularidade da preclusão temporal pelo silêncio da parte após intimação. Agravo interno improvido.