Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 210500-25.2008.5.07.0008
Honorários advocatícios sucumbenciais
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- Multa de 40% do FGTS
- Tomador de Serviços / Terceirização
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Multa de 40% do FGTS; Tomador de Serviços / Terceirização