Responsabilidade subsidiária da administração pública na terceirização de serviços

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – EXIGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ EQUIVALENTE A EXTRAIR A CULPA DO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – VIOLAÇÃO DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 – SUPOSTA OMISSÃO OU ERRO MATERIAL QUANTO À AUSÊNCIA DAS RAZÕES DO VOTO VENCIDO - NÃO CONFIGURAÇÃO – REJEIÇÃO. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, a corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022). 2. In casu, não há de se falar em omissão ou erro material havido no decisum, por suposta ofensa aos arts. 941, § 3º, do CPC e 168, caput e III, do RITST, uma vez que as razões do voto vencido do ilustre Min. Alexandre Luiz Ramos constaram expressamente na certidão de julgamento do presente feito. 3. Desse modo, nenhum prejuízo resultará à Reclamante, porquanto cumprida efetivamente a exigência prevista em lei, razão pela qual merecem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.