Renovação de arguições: adesão a programa de demissão voluntária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENOVAÇÃO DE ARGUIÇÕES. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. Não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual novamente adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.