Condenação do município: responsabilidade subsidiária

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DENTRO DOS LIMITES DA LIDE. 1. Não se vislumbra violação aos dispositivos relacionados aos limites da lide, considerando que a condenação do município foi requerida pelo órgão ministerial pela vinculação da primeira reclamada à Administração Pública Municipal. 2. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.