Honorários advocatícios: responsabilidade subsidiária

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DE SALÁRIOS ATRASADOS. SEGURO-DESEMPREGO. DURAÇÃO DO TRABALHO. FÉRIAS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RELATIVAS A CADA TEMA. AUSÊNCIA DE CONFRONTO DE TESES. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Verifica-se, no caso, que a agravante se limitou a transcrever os trechos do acórdão regional em relação a cada tema impugnado no início das razões recursais respectivas, deixando de proceder, portanto, à devida correlação com as razões recursais declinadas. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". A transcrição dos fundamentos do acórdão recorrido em relação aos temas impugnados no início das razões do recurso inviabiliza o confronto de teses, não atendendo, portanto, à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.