Horas extras: comissões por vendas canceladas

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMISSÕES POR VENDAS CANCELADAS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Verifica-se que a reclamada, no presente agravo, não impugna a decisão nos termos em que fora proposta, pois apresenta argumentos que não guardam relação com os fundamentos da decisão agravada. Com efeito, a parte se insurge exclusivamente contra os óbices do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, fundamento que não consta da decisão unipessoal. Assim, ante a total ausência de vínculo entre a decisão agravada e as razões de inconformidade ofertadas no presente agravo, não há o atendimento do princípio da dialeticidade, pressuposto extrínseco obrigatório para admissibilidade de qualquer recurso, o que acaba por atrair a incidência da previsão contida na Súmula 422, I, do TST. Precedentes. Agravo não conhecido.