STJAgRg no REsp 1.888.228
Peculato e falsidade ideológica: princípio da consunção
Relator(a): Rogerio Schietti Cruz
- Direito Penal
- Peculato e falsidade ideológica
- Princípio da consunção
- Reconhecimento na instância de origem
- Crime-meio que se exaure no crime-fim
- Revisão
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. CRIME-MEIO QUE SE EXAURE NO CRIME-FIM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 17 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falsidade ideológica é absorvida pelo peculato quando aquela constitui meio necessário para a prática deste e nele exaure sua potencialidade lesiva. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 17 do STJ.
2. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluído que o falso se esgotou integralmente na prática do crime de peculato, sem potencialidade lesiva remanescente, a alteração desse entendimento para reconhecer a autonomia das condutas ou eventuais efeitos extrapenais demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.