Execução preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do recurso de revista por violação ao art. 93, IX, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a negativa de prestação jurisdicional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que este proceda ao exame dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, adotando pronunciamento explícito sobre a assertiva do reclamante quanto à tese do Supremo Tribunal Federal que determina "expressamente que o contratante deverá ' responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993' " e que não é possível "a interpretação da ADPF 324 de forma mais abrangente do que aquela fixada pelo STF, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada, consagrado no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal"; e II - prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pelo reclamante, em razão do provimento conferido ao recurso de revista, em que se acolheu a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.