Crime de injúria praticado pela internet: natureza formal e instantânea

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE INJÚRIA PRATICADO PELA INTERNET. NATUREZA FORMAL E INSTANTÂNEA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve decisão que negou provimento ao recurso especial.

2. Fato relevante. O agravante sustenta que o crime de injúria praticado pela internet constitui crime permanente, argumentando que as ofensas ainda disponíveis nas plataformas digitais impediriam o início da contagem do prazo prescricional.

3. Decisões anteriores. O acórdão recorrido reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime de injúria, considerando-o de natureza formal e instantânea, consumado no momento em que a vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o crime de injúria praticado pela internet possui natureza permanente ou instantânea, e se a manutenção das ofensas nas plataformas digitais impede o início da contagem do prazo prescricional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O crime de injúria possui natureza formal e instantânea, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do conteúdo ofensivo, ou, no caso de publicação em espaço virtual público, quando a ofensa se torna passível de visualização por terceiros.

6. A manutenção das ofensas nas plataformas digitais constitui mero exaurimento do crime de injúria, não alterando sua natureza jurídica nem impedindo o início da contagem do prazo prescricional.

7. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a natureza instantânea do crime de injúria praticado pela internet.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. O crime de injúria praticado pela internet possui natureza formal e instantânea, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do conteúdo ofensivo ou quando a ofensa se torna passível de visualização por terceiros.

2. A manutenção das ofensas nas plataformas digitais constitui mero exaurimento do crime de injúria, não impedindo o início da contagem do prazo prescricional.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 109, VI; 111, III; 117.

Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 201.965/PR, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Terceira Seção, julgado em 22.02.2024; STJ, CC 173.458/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25.11.2020; STJ, REsp 1.765.673/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26.05.2020.