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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 10268-14.2021.5.03.0182

Declarada a manifesta improcedência do agravo interno com aplicação de multa

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de recolhimento
  • Deserção dos embargos declaratórios
  • Multa não recolhida
  • Plano de Cargos e Salários
  • Promoção

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. DECLARADA A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO COM APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Nos termos da OJ nº 389 da SDI-1: " Constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do art. 1.021, do CPC (§ 2º do art. 557 do CPC de 1973), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final ". Multa não recolhida. Embargos declaratórios não conhecidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos embargos declaratórios.

Indexação

Plano de Cargos e Salários; Promoção

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