Negativa de prestação jurisdicional e excesso de execução

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos da decisão denegatória, resulta nítido que a parte não impugnou os fundamentos adotado para se denegar provimento ao agravo de instrumento, quais sejam o óbice da Súmula 184 do TST, na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, e os óbices do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, e da Súmula 297 do TST, no tópico “excesso de execução”. Incide, desse modo, a Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. TRANCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na forma estabelecida pelo § 2.º do art. 896 da CLT e pela Súmula n.º 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Nestes termos, não procede a alegação de ofensa aos dispositivos da Constituição Federal apontados, quando a lide está adstrita ao exame e interpretação do art. 897, § 1.º, da CLT, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. Agravo não provido.