Ausência de análise de tese das contrarrazões ao recurso de revista

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 362, I, DO TST. Pelo princípio da actio nata , o marco inicial da fluência do prazo prescricional coincide com o momento em que o titular do direito violado obtém ciência inequívoca da lesão. No caso dos autos, a embargante logrou demonstrar omissão no acórdão desta Turma, o qual havia declarado a prescrição da pretensão sob a ótica da regra de transição da Súmula 362, II, do TST, sem enfrentar a tese obreira, reiterada em contrarrazões, relativa ao termo inicial do prazo. Sanada a omissão, e partindo-se da premissa fática incontroversa de que a conversão do benefício previdenciário (de B31 para B91) deu-se por decisão judicial com trânsito em julgado em 2017, conclui-se que a ciência inequívoca da lesão ocorreu após 13/11/2014. Tal cenário atrai a incidência do item I da Súmula 362 do TST, inaugurando-se a contagem do prazo quinquenal em 2017. Tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada em 2020, não se operou a prescrição dos recolhimentos fundiários relativos ao período de afastamento, impondo-se a concessão de efeito modificativo ao julgado para adequá-lo à jurisprudência desta Corte. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para, corrigindo o vício do acórdão embargado, não conhecer do recurso de revista da reclamada.