Embargos de Declaração rejeitados, pois não há vício a ser sanado

Embargos de Declaração rejeitados, pois não há vício a ser sanado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA ¿ CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2025 - CLÁUSULA 1ª ¿ ABRANGÊNCIA ¿ NULIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CELEBRADA POR SINDICATO SEM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A CATEGORIA ABRANGIDA GMMCP/rss/ Seção Especializada em Dissídios Coletivos A C Ó R D Ã O PROCESSO Nº TST-EDCiv-ROT - 1010653-28.2024.5.02.0000 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho