Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 100816-09.2019.5.01.0248
Vício: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Vício
- FGTS
- Multa do Artigo 467 da CLT
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Valor da Causa
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
FGTS; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Valor da Causa; Honorários Advocatícios