Possibilidade de decidir o mérito favoravelmente à parte recorrente

I – AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO FAVORAVELMENTE À PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. A preliminar suscitada não enseja análise no presente apelo, uma vez que, mesmo que se reconhecesse a existência da nulidade apontada, ela não seria objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à parte recorrente, na forma autorizada pelo artigo 282, § 2º, do CPC. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NORMA COLETIVA. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PROVIMENTO. Demonstrada possível violação do art. 114 do CC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NORMA COLETIVA. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PROVIMENTO. Demonstrada possível violação do art. 114 do CC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PROVIMENTO. 1. As normas coletivas devem ser interpretadas restritivamente, descabendo a instituição de vantagens nelas não previstas, conforme o artigo 114 do CC. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que, apesar de a norma coletiva dispor que o cálculo das parcelas do empregado comissionista deve ser feito de acordo com a média das comissões e repouso semanal remunerado dos últimos seis meses, a CCT foi omissa ao não dispor sobre a situação em que o empregado se encontra recebendo auxílio acidente ou em período de férias. Diante desse contexto, manteve a r. sentença que determinou o cálculo das verbas rescisórias de empregado comissionista com base na média das comissões dos últimos seis meses anteriores ao afastamento previdenciário. 3. Nota-se, contudo, que a norma coletiva não tem previsão no sentido de que, em estando o empregado comissionista em afastamento previdenciário, a média das comissões devem ser calculadas com base nos últimos seis meses anteriores ao afastamento. 4. Nesse cenário, ao ampliar o alcance da norma coletiva para além do que nela estava expressamente previsto, o Tribunal Regional acabou por violar o artigo 114 do Código Civil. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NORMA COLETIVA. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional, adotando a fundamentação da sentença, interpretou a Cláusula 8ª da CCT no sentido de que o cálculo da indenização substitutiva devida ao empregado em afastamento previdenciário deve considerar a média salarial dos seis meses anteriores ao afastamento, condenando a reclamada ao pagamento das diferenças, inclusive as projeções em férias + 1/3 e décimo terceiro salário. 2. A cláusula 8ª da CCT assim dispõe: "cálculos de quaisquer parcelas dos empregados comissionistas, tais como: aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, indenizações, atestados médicos, licenças remuneradas, etc, serão feitos considerando-se a média das comissões e repouso semanal remunerado, além dos pagamentos efetuados com habitualidade superior a 3 (três meses), dos últimos 6 (seis) meses". 3. Verifica-se, nessa senda que a norma coletiva não tem previsão no sentido de que o calculo da indenização substitutiva do comissionista em afastamento previdenciário deve considerar a média salarial dos seis meses anteriores ao afastamento. 4. Nesse cenário, ao ampliar o alcance da norma coletiva para além do que nela estava expressamente previsto, o Tribunal Regional acabou por violar o artigo 114 do Código Civil. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.