TSTEDCiv-Ag-RRAg 736-78.2014.5.02.0088
Jornada de trabalho: regime de missão
- Direito do Trabalho
- Jornada de trabalho
- Regime de missão
- Acordo coletivo de trabalho
- Vale-refeição
- Ônus da prova
- Adicional de Periculosidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE MISSÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALE-REFEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento explícito e fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Ajuda / Tíquete Alimentação; Trabalho aos Domingos; Multa por ED Protelatórios