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Jurisprudências

TSTED-Ag-AIRR 1263-36.2014.5.09.0411

Decisão irrecorrível: julgados desta Corte

  • Direito do Trabalho
  • Decisão irrecorrível
  • Julgados desta Corte
  • Adicional de Periculosidade
  • Responsabilidade Solidária / Subsidiária
  • Horas Extras
  • Intervalo Interjornadas

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ART. 896-A, § 4º, DA CLT - DECISÃO IRRECORRÍVEL - NÃO CONHECIMENTO Nos termos do art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém decisão do Relator quanto à não transcendência da causa. Julgados desta Corte. Embargos de Declaração não conhecidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Hora Noturna Reduzida; Licitude / Ilicitude da Terceirização

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