Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20313-71.2019.5.04.0812
Prescrição: não atendimento do requisito elencado no inciso i do § 1º-a do art. 896 da CLT
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- Transcrição apenas dos fundamentos do voto vencido
- Indenização por Dano Material
- Competência da Justiça do Trabalho
- Honorários Advocatícios
- Condições da Ação
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – PRESCRIÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO ELENCADO NO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO APENAS DOS FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Material; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho; Honorários Advocatícios; Condições da Ação