TSTAg-AIRR 101295-95.2019.5.01.0023
Prescrição parcial das parcelas referentes ao auxílio-alimentação
- Direito do Trabalho
- Prescrição parcial das parcelas referentes ao auxílio-alimentação
- Mescla de temas
- Ausência de cotejo analítico
- Descumprimento da exigência do art. 896, § 1.º-a, i e III, da CLT
- Ausente a transcendência
- Ajuda / Tíquete Alimentação
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS REFERENTES AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 2. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADOS DAS RAZÕES RECURSAIS PERTINENTES. MESCLA DE TEMAS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nas matérias.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição e Decadência; Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho; Ônus da Prova