Desoneração da folha de pagamento: ausência de prova dos requisitos

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI Nº 12.546/2011. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS. SÚMULA Nº 126 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que "diante da falta de prova do enquadramento especial, de cunho exclusivo da interessada, mantenho a declaração de que o regime previdenciário que vincula a ré, neste período, é o geral”. Tal abordagem fática não se encontra suscetível de revisão em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos, não havendo razão para restringir a condenação a esses valores estimados. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.