Jurisprudências
TSTAg-AIRR 408-62.2018.5.09.0655
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: adicional de insalubridade
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Adicional de insalubridade
- Ausência de contato com resíduos de animais deteriorados
- Adicional indevido
- Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE CONTATO COM RESÍDUOS DE ANIMAIS DETERIORADOS - ADICIONAL INDEVIDO . Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Honorários Advocatícios