Estabilidade provisória: dirigente sindical

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE EM ESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DE OUTRAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NA BASE TERRITORIAL. SÚMULA 126 DO TST. 1. A pretensão de afastar a estabilidade sindical, sob o argumento de extinção da atividade empresarial na base territorial do sindicato, demanda o reexame das premissas fático- probatórias fixadas pelo Tribunal Regional, que consignou o encerramento das atividades apenas no Aeroporto de Joinville, com a permanência da associação em atividade na região. Incidência da Súmula 126 do TST. 2. Igualmente, a pretensão sucessiva de reintegração em função de bombeiro multifuncional pressupõe o exame das atividades efetivamente desenvolvidas pela empregadora e de sua compatibilidade com a qualificação profissional do reclamante, providência igualmente vedada em sede extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e não provido.