Progressão por antiguidade: critérios para concessão

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO. LIMITE ORÇAMENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal relativo à promoção por antiguidade, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a concessão da vantagem, tendo em vista o caráter objetivo da promoção. Nesse sentido, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior adotou o entendimento de que as promoções por antiguidade possuem critério unicamente objetivo: o transcurso do tempo. Dessa forma, a exigência de preenchimento de outros requisitos para a concessão da referida progressão (ausência de avaliação de desempenho, limitação orçamentária ou falta de deliberação da diretoria) caracteriza condição puramente potestativa e que obsta o direito do empregado a ser promovido. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.