Matéria inovadora e questão jurídica decidida com base em decisão vinculante no âmbito da justiça do trabalho

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA INOVADORA E QUESTÃO JURÍDICA DECIDIDA COM BASE EM DECISÃO VINCULANTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DOS EMBARGOS. MULTA DEVIDA. 1. O intervalo intrajornada foi discutido e decidido com base na prova produzida nos autos, nem mesmo havendo discussão a respeito da incidência de norma coletiva flexibilizadora. O recurso de revista e o agravo não abordaram essa matéria e os embargos de declaração, no particular, são inovadores. 2. Quanto aos benefícios da justiça gratuita, a matéria foi expressamente abordada e invocada decisão vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho (Tema 21 da tabela de recurso repetitivo), de modo que não existe nenhuma omissão. 3. É evidente o caráter meramente procrastinatório dos embargos de declaração, motivo pelo qual se condena a embargante em multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa.