Execução: coisa julgada

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a decisão que determinara o redirecionamento da execução para o ente público, responsável subsidiário, ainda que não houvesse comando expresso no dispositivo da sentença. A Corte conclui que não houve violação da coisa julgada, porquanto a fundamentação da sentença consignou expressamente a responsabilidade subsidiária. Diante do contexto delineado pelo Tribunal Regional, não se cogita de ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, nos moldes exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT. De qualquer forma, se a controvérsia envolve a interpretação do alcance do título executivo judicial, não há como aferir violação direta e literal do dispositivo em comento, tendo em vista que, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2 do TST, a ofensa à coisa julgada supõe a dissonância patente entre a decisão proferida em execução e a decisão exequenda, não se verificando quando se fizer necessária a interpretação do título executivo judicial, hipótese dos autos, na qual há previsão expressa no título executivo judicial acerca da responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido.