Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000352-42.2024.5.11.0015
Adicional de periculosidade: cargo de confiança
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
- Cargo de confiança
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARGO DE CONFIANÇA. PROVIMENTO APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. I. Os embargos de declaração são um recurso cabível para corrigir erros materiais em decisões judiciais, conforme o artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento apenas para corrigir erro material.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento apenas para corrigir erro material conforme fundamentação supra. Brasília, 28 de agosto de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator