Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: multa por litigância de má-fé

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O TRT de origem manteve os termos da sentença que condenou a parte reclamante em litigância de má-fé, porquanto verificou que, “no caso, restou inequívoca, conforme aferiu com acerto o Juízo de origem, a conduta ilícitada parte autora, pois temerário o ajuizamento dessa segunda ação por inconformismo com o resultado da primeira demanda, com reformulação tendenciosa da causa de pedir/pedido, alterando-se o anteriormente sustentado em juízo”. Assim, para se acolher a pretensão recursal, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST n.º 126. Deste modo, uma vez constatado que o autor procedeu de modo temerário, ao pretender discutir questão já decidida, com “reformulação tendenciosa da causa de pedir/pedido”, mostra-se correta a aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, V, do CPC. Incólumes, portanto, os artigos apontados como violados. Agravo interno não provido.