Transmudação do regime celetista para estatutário

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional entendeu pela invalidade da transmudação de regime jurídico perpetrada pela parte Reclamada. Diante de tal conclusão, a Corte Regional não emitiu tese explícita acerca da ocorrência (ou não) da prescrição bienal, a partir da alegada transmudação de regime jurídico. Assim, uma vez que não atendido o requisito do prequestionamento (Súmula n° 297, I, do TST), resta inviável o conhecimento do apelo. II. Fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista não desconstituídos. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.