Execução função comissionada auxiliar (fca) paga pelo serpro

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FUNÇÃO COMISSIONADA AUXILIAR (FCA) PAGA PELO SERPRO. PARCELAS SALARIAIS VINCENDAS. LIMITAÇÃO À DATA DE MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRDENCIAL 123 DA SDI-II DO TST 1. O Tribunal Regional consignou que a adesão voluntária da reclamante a novo regulamento empresarial, com estrutura remuneratória diversa, resulta na renúncia à estrutura remuneratória antiga, extinguindo a obrigação de pagamento de rubrica que pertencia exclusivamente ao regime anterior, afastando a violação à coisa julgada. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido não contraria o título executivo, ao contrário, com ele se conforma, na medida em que o interpreta e explica justificadamente que o título executivo não reconheceu o direito eterno à prestação, mas o direito por tempo indeterminado (parcelas vincendas), sem afastar a possibilidade de reconhecimento posterior da extinção da obrigação correspondente, até porque tal possibilidade decorre de expressa disposição legal (arts. 323 do CPC e 892 da CLT). Incide a jurisprudência contida na Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.