Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – CERCEAMENTO DE DEFESA - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA – Esta Corte, mediante fundamentos claramente consignados afastou a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por verificar que " é manifesta a falta de legitimidade da agravante para se valer de embargos de terceiros, haja vista ter sido integrada ao polo passivo da execução , sendo dela parte, por força do reconhecimento da conformação de grupo econômico com o devedor principal naqueles autos". Ademais, consta expressamente da decisão embargada que, " por integrar o polo passivo da lide, deveria a Agravante ter-se utilizado de Embargos à Execução, e não de Embargos de Terceiro. Portanto, correta a decisão regional, ao manter a sentença, em razão da inadequação da via eleita". Logo, diante da inadequação da via eleita pela parte – embargos de terceiro –, restou expresso na decisão embargada que há óbice processual a impedir o exame, nesses autos, das questões atreladas à regularidade de sua inclusão na lide na fase de execução, nos autos da ação principal, de forma que houve a devida análise do tema concernente ao "cerceamento de defesa da parte". Não evidenciados, portanto, nenhum dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.