Excepcionalidade da via eleita: estupro de vulnerável

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. EXCEPCIONALIDADE DA VIA ELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NORMAS INTERNACIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

2. A defesa busca reconsideração da decisão agravada, alegando atipicidade material da conduta, negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 619 do CPP, além de dispositivos da Convenção n. 169 da OIT e da CIDH. Subsidiariamente, requer revisão da dosimetria da pena, com exclusão da continuidade delitiva.

3. A decisão agravada foi fundamentada na impossibilidade de revisão criminal como sucedâneo de apelação, na ausência de prequestionamento e nos óbices das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 211/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a revisão criminal pode ser utilizada como sucedâneo de apelação para reexame de matéria já decidida; e (ii) saber se a fração de aumento de pena pela continuidade delitiva pode ser revista sem revolvimento fático-probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A revisão criminal não se presta como sucedâneo de apelação, sendo limitada às hipóteses do art. 621 do CPP, que exigem contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.

6. A ausência de prequestionamento impede a análise de dispositivos da Convenção n. 169 da OIT e da CIDH, conforme as Súmulas 282/STF e 211/STJ.

7. A revisão da fração de aumento pela continuidade delitiva demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

8. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, que não admite revisão criminal para reexame de provas já analisadas em apelação.

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

Tese de julgamento:

1. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo de apelação para reexame de matéria já decidida.

2. A ausência de prequestionamento impede a análise de dispositivos não debatidos na instância de origem.

3. A revisão da fração de aumento pela continuidade delitiva é inviável sem revolvimento fático-probatório.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621 e 622; Súmulas 7/STJ, 282/STF e 211/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.846.669/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 01.06.2021; STJ, REsp 2.029.482/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 17.10.2023.