Adicional de periculosidade: abastecimento de empilhadeira

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O juízo de admissibilidade regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada fundamentando o óbice no Art. 896, § 1º-A, I, da CLT (ausência de transcrição de trechos) e na Súmula 126 do TST (reexame de fatos e provas). Nas razões do agravo de instrumento, a parte limita-se a tecer considerações genéricas sobre o direito ao duplo grau de jurisdição e o princípio da ampla defesa, abstendo-se de enfrentar, de forma analítica e específica, os fundamentos que impediram o processamento do apelo (óbices formais). Constatada a ausência de impugnação específica, o agravo de instrumento revela-se desfundamentado, atraindo a incidência do item I da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 364, I, PRIMEIRA PARTE, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a exposição habitual a inflamáveis gasosos liquefeitos (GLP), decorrente do abastecimento de veículo/empilhadeira, ainda que por tempo reduzido (entre 3 e 5 minutos), não caracteriza contato eventual ou fortuito, mas sim exposição intermitente a agente perigoso. O risco de explosão é imediato e a potencialidade do dano é máxima, independentemente do tempo de permanência na área de risco. Decisão regional que nega o adicional contraria o item I da Súmula 364 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.