TSTEDCiv-RR 758-35.2011.5.05.0161
Salário / Diferença Salarial: norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Direito do Trabalho
- Salário / Diferença Salarial
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
- Litispendência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. Constatada contradição no acórdão embargado em relação ao valor arbitrado à condenação para fins de custas processuais, dá-se provimento ao apelo para sanar a incorreção apontada. Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando a contradição apontada, reduzir a condenação ao valor de R$ 20.000,00, com custas, pela reclamada, no importe de R$400,00.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Antecipação de Tutela / Tutela Específica; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Litispendência