Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional aprecia de forma fundamentada a controvérsia devolvida, indicando os fundamentos de fato e de direito que embasam a decisão, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte. Verificado que a Corte de origem se manifestou sobre as atividades do reclamante e a ausência de prova técnica quanto ao volume de inflamáveis, bem como sobre a natureza da jornada noturna, não há falar em omissão. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ARMAZENAMENTO EM PRÉDIO VERTICAL. QUANTIDADE ACIMA DO LIMITE LEGAL NÃO COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que o laudo pericial foi inconclusivo e que não restou comprovado o armazenamento de inflamáveis em quantidade superior a 200 litros, limite estabelecido pela NR-16 da Portaria nº 3.214/78. Assim, para acolher a tese obreira de que o labor ocorria em condições de risco acentuado em face da teoria do corpo único da edificação (OJ 385 da SBDI-1/TST), seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A imposição de multa por embargos de declaração protelatórios, fundamentada apenas na rejeição da medida ou na busca da parte pela reforma do julgado, sem a demonstração de abuso manifesto, configura cerceamento de defesa. No caso, a utilização dos embargos para fins de prequestionamento e esclarecimentos sobre temas como o adicional de periculosidade e a natureza de verbas salariais constitui legítimo exercício do direito de defesa e da garantia do contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da CF e da Súmula 297 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.