Acordo de compensação de jornada: prestação habitual de horas extras

I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT INTRODUZIDO PELA REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Mediante a decisão monocrática agravada deu-se provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada para considerar válidos os acordos de compensação firmados entre as partes e excluir a condenação ao pagamento de horas extras. No caso, Tribunal Regional, apesar de consignar que o contrato de trabalho do Reclamante se iniciou e findou na vigência da Lei 13.467/2017, declarou inválidos os acordos de compensação em razão da prestação habitual de horas extras. Com efeito, para os atos praticados após a entrada a vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Portanto, no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, os descumprimentos dos acordos de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras os tornam nulos na sua totalidade, conforme diretriz da Súmula 85, IV, do TST. Todavia, após 11/11/2017, como no caso dos autos, os acordos de compensação de jornada permanecem válidos, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). Portanto, a decisão agravada, em que considerados válidos os acordos de compensação, foi proferida em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.