Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: matéria objeto do agravo de instrumento

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois subsistentes seus fundamentos. Foi aplicado o óbice da Súmula n.º 422, I, do TST, uma vez que a Agravante não impugnou toda a fundamentação erigida na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista. De fato, não tendo a parte observado o princípio da dialeticidade recursal, deve ser confirmado o óbice divisado na decisão Agravada. Agravo conhecido e não provido.