Procedimento sumaríssimo: multas previstas no arts. 467 e 477, § 8º, da CLT

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTAS PREVISTAS NO ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela ré contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A mera referência aos arts. 5º, XXV, LIV e LV, da Constituição Federal, seja no início título do capítulo recursal dedicado às multas previstas nos arts. 467e 477, § 8º, da CLT, ou sequencialmente no último parágrafo do tópico recursal referente ao parcelamento do FGTS junto à CEF, tudo, notadamente, sem o efetivo cotejo analítico com os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para decidir as matérias, não atende o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Agravo a que se nega provimento.