Adicional noturno: reflexos

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, imprimindo-lhes efeito modificativo, nos termos da Súmula n.º 278 desta Corte, para, sanando a omissão apontada, conferir a seguinte redação ao dispositivo do acórdão: "ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: I - conhecer do Agravo de Instrumento da reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o Recurso de Revista tenha regular trânsito; II - conhecer do Recurso de Revista da reclamada, por violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, excluir da condenação o pagamento das horas extras decorrentes dos minutos residuais, no período em que vigente a norma coletiva regulamentando a concessão do direito; III - conhecer do Agravo de Instrumento do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento; IV - conhecer do Recurso de Revista do reclamante, quanto aos seguintes temas: a) "diferenças de PLR", por violação do art. 487, § 1.º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, deferir o pagamento das diferenças do valor da Participação nos Lucros e Resultados do ano de 2015, pelo cômputo do aviso prévio indenizado; b) "intervalo intrajornada", por violação do art. 73, § 1.º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento de 1 hora extra, a título de intervalo intrajornada irregularmente usufruído, no turno da noite / madrugada (00h13 às 6h15), observados os reflexos e adicionais legais; c) "adicional noturno - jornada mista", por contrariedade à Súmula n.º 60, II, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento do adicional noturno em relação às horas laboradas após as 5 horas da manhã, e respectivos reflexos legais, observados os limites da inicial, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença.".