Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 963-75.2011.5.09.0671
Esclarecimentos
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Esclarecimentos
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Turno Ininterrupto de Revezamento
- Multa do Art. 475-J do CPC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimento em relação aos limites da condenação em horas extras. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 477 da CLT; Turno Ininterrupto de Revezamento; Multa do Art. 475-J do CPC