TSTEDCiv-RR 21152-97.2016.5.04.0005
Efeito modificativo: horas extras
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Efeito modificativo
- Horas extras
- Acordo de compensação/banco de horas
- Labor excedente a 10 horas diárias
- Descumprimento do pactuado
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. EFEITO MODIFICATIVO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO/BANCO DE HORAS. LABOR EXCEDENTE A 10 HORAS DIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Na compreensão desta 7ª Turma acerca do tema em epígrafe, a extrapolação do limite de 10 horas diárias de labor configura o descumprimento do ajuste, contudo não o invalida por completo, devendo a condenação se restringir à obrigação de pagar horas extras efetivamente não compensadas e não quitadas. Embargos de declaração acolhidos para, imprimindo-lhes efeito modificativo, afastar a improcedência do pedido de horas extras – acordo de compensação/banco de horas, determinada no acórdão embargado, e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de revista da parte ré, a fim de restringir a condenação ao pagamento das horas extraordinárias efetivamente não compensadas e não quitadas.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, ACOLHER os embargos declaratórios para, imprimindo-lhes efeito modificativo, afastar a improcedência do pedido de horas extras - acordo de compensação/banco de horas, determinada no acórdão embargado, e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de revista da parte ré, a fim de restringir a condenação ao pagamento das horas extraordinárias efetivamente não compensadas e não quitadas, conforme se apurar em regular liquidação. Mantidos os demais termos da decisão embargada.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Intervalo Interjornadas; Unicidade Contratual; Reconhecimento de Relação de Emprego; Restituição / Indenização de Despesa; Prescrição; Divisor; Banco de Horas; Licitude / Ilicitude da Terceirização