TSTAg-AIRR 1001343-72.2018.5.02.0205
Horas extras: trabalho externo
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Trabalho externo
- Inaplicabilidade do art. 62, i, da CLT
- Possibilidade de controle da jornada
- Diferenças salariais por equiparação
- Identidade de funções
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. REDUÇÃO INDEVIDA. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Salário por Equiparação / Isonomia; Trabalho Externo