Indústria & comércio s.a: e veste s.a

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS BISCHOFF CREATIVE GROUP EIRELI , STAMPA ARTEFATOS DE COURO LTDA , USAFLEX - INDÚSTRIA & COMÉRCIO S.A. E VESTE S.A. ESTILO. ANÁLISE CONJUNTA. RITO SUMARÍSSIMO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. TEMA Nº 48 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, por má-aplicação, e ofensa ao inciso II do artigo 5º da Constituição da República, merecem provimento os agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento providos. II – RECURSOS DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS BISCHOFF CREATIVE GROUP EIRELI , STAMPA ARTEFATOS DE COURO LTDA , USAFLEX - INDÚSTRIA & COMÉRCIO S.A. E VESTE S.A. ESTILO. ANÁLISE CONJUNTA. RITO SUMARÍSSIMO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. TEMA Nº 48 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Não se aplica aos contratos de facção o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST, salvo quando se evidenciar o seu desvirtuamento pela presença concomitante de exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante, bem como de ingerência na produção da contratada. Julgados. Recursos de revista conhecidos e providos.