Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10248-83.2020.5.18.0103
Banco de horas: validade
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Banco de horas
- Validade
- Duração do Trabalho
- Adicional de Insalubridade
- Indenização por Dano Moral
- Intervalo Interjornadas
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – BANCO DE HORAS. VALIDADE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Duração do Trabalho; Adicional de Insalubridade; Indenização por Dano Moral; Intervalo Interjornadas; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Responsabilidade Civil do Empregador; Honorários Periciais; Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Compensação em Atividade Insalubre